Oscar Bookmarks
  • Home
  • Login
  • Sign Up
  • Contact
  • About Us

Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://cesargdju916.birchreport.com/posts/direito-penal-e-processo-penal-em-braga-as-duas-leis-que-um-advogado-penal-aplica-2

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-13 10:45:29

Copyright © Oscar Bookmarks 2026